Dúvidas Frequentes

1 - Onde está localizado o Cartório?

Rua 14 esquina com Rua 72, Qd. C-16, Lts. 12 a 15.
Edifício QS TOWER – 4º Andar, Jardim Goiás, Goiânia – GO – CEP: 74.810-180. Veja o endereço com mapa e telefone em “Contato e Localização”.
Os melhores pontos de referência são: Bairro Jardim Goiás, em frente ao Fórum Criminal, atrás do Estádio Serra Dourada.

2 - Vocês autenticam documentos? Reconhecem firmas? Fazem procuração ou escritura?

Não. Isso tudo é feito apenas em Cartórios de Notas (Tabelionatos de Notas).

Para ver os endereços dos tabelionatos de notas de Goiânia e região clique “AQUI”.

Já os Cartórios de Registro de Imóveis, como o nosso, analisam os documentos que lhes são apresentados e, caso preencham os requisitos legais, praticam atos de registro e averbação, além de expedir certidões e fornecer informações verbais. Para ver os tipos de cartórios que existem, clique “AQUI”.

3 – Quais os valores dos serviços do cartório? É uma porcentagem do valor do negócio ou imóvel? Há uma tabela? O valor pode ser calculado por telefone?

Conforme determina a Constituição Federal, art. 236, §2º, e Lei Federal n. 10.169/2000, o valor dos emolumentos cartoriais varia de Estado para Estado, em razão da grande disparidade de realidades no país.

Assim, cada Estado possui uma tabela de valores de emolumentos de cartórios. Conforme o art. 1º. da Lei n. 10.169/2000, “o valor fixado para os emolumentos deverá corresponder ao efetivo custo e à adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados”, lembrando-se que toda a estrutura do cartório, material e humana, deve ser custeada pessoalmente pelo delegatário do serviço (oficial registrador ou tabelião), o qual suporta todas as responsabilidades civis, trabalhistas, administrativas e penais daí decorrentes.

O Estado de Goiás possui uma das tabelas com menores valores do Brasil. Veja a tabela de Goiás, as de outros Estados e a comparação em “Emolumentos”.

A tabela de Goiás também se encontra afixada no mural na Recepção da serventia. Consulte-a. Em caso de dúvidas solicite esclarecimento aos nossos atendentes.

Não podemos proceder a cálculos apenas por informação via telefone, pois precisamos analisar o documento e os nossos arquivos para saber quais atos devem ser praticados e as bases de cálculos a serem utilizadas.

4 – Quais atos o Cartório de Registro de Imóveis pratica?

Praticamos atos de registro e averbação, e também realizamos buscas (informando dados sobre pessoas e imóveis constantes em nossos arquivos) e emitimos certidões.

5 – Quem pode requerer a prática de atos no cartório?

A resposta pode ser dividida em duas partes:

a) Certidões e buscas: Qualquer pessoa pode solicitar informações sobre pessoas e imóveis constantes em nossos arquivos, e também a emissão de certidões (Lei n. 6.015/73, arts. 16 e 17). Uma das finalidades do cartório de Registro de Imóveis é justamente tornar públicas todas as informações trazidas aos seus arquivos.

b) Registros e averbações: Quando o documento for um contrato ou uma escritura pública com negócios imobiliários, qualquer pessoa pode apresentar o documento para protocolo. Mas caso se trate de um requerimento de prática de algum outro ato (ex: averbação de construção, de casamento, divórcio, números de documentos, cancelamentos), apenas o proprietário, o comprador, ou alguém que tenha um direito sobre o imóvel (ex: promessa de compra e venda, servidão, usufruto), é que poderá , conforme o caso, requerer uma averbação ou registro.

Essa pessoa pode outorgar procuração para que outrem solicite o registro ou averbação. A procuração pode ser particular, desde que haja o reconhecimento de firma de outorgante (quem outorga a procuração).

Todas as cópias de documentos que instruem o pedido de protocolo devem ser autenticadas.

6 – Os requerimentos e declarações devem ter firma reconhecida?

Sim. Todo requerimento ou declaração de particular deve estar com a firma reconhecida do subscritor para que tenha ingresso no Cartório de Registro de Imóveis.

7 –Quais os tipos de certidões que posso pedir? Quanto custa?

Pode-se pedir certidão de qualquer informação constante em nossos arquivos. As certidões mais frequentemente solicitadas são as seguintes:

a) Certidão de inteiro teor (também chamada de “certidão de matrícula” ou “certidão de registro”): é a certidão que traz o texto integral da matrícula do imóvel, ou seja, tudo o que consta no histórico do imóvel. Poderão ser visualizados e comprovados todos os atos de registro ou averbação praticados na matrícula. Esta certidão é exigida para a lavratura de escrituras ou contratos bancários, pois é por meio dela que se sabe seguramente a identificação do imóvel e do seu atual proprietário.

b) Certidão de ônus e ações reais ou pessoas reipersecutórias: é a certidão que relata diretamente se há ônus ou ações judiciais constantes na matrícula do imóvel. Esta certidão também é exigida para a lavratura de escrituras ou contratos bancários, pois é por meio dela que se sabe específica e seguramente se há algum ônus incidindo sobre o imóvel (ex: hipoteca, penhora), se há alguma indisponibilidade determinada, ou se há alguma pendência judicial capaz de atingir o futuro adquirente. Pode ser Negativa ou Positiva, conforme o caso.

c) Certidão de Transcrição: Quando o imóvel ainda está registrado no sistema anterior (da Transcrição), ou seja, não foi praticado nenhum ato relativo a ele após o ano de 1976 (quando entrou em vigência a Lei n. 6.015/73). Caso o imóvel esteja nesta situação, esta será a certidão que substituirá a certidão de inteiro teor da matrícula mencionada na alínea “a” acima.

d) Certidão Negativa de Propriedade: é a certidão que relata se determinada pessoa é proprietária de imóvel registrado na serventia.

e) Certidão Quinzenária ou Vintenária: é a certidão que mostra o histórico do imóvel por, respectivamente, quinze ou vinte anos. Por meio desta certidão se sabe toda a cadeia dominial do imóvel e suas vicissitudes durante o período solicitado. Assim, caso neste período o imóvel tenha sido objeto de uma matrícula já encerrada, deve-se expedir certidões de inteiro teor de cada matrícula até se chegar à última, pois assim o interessado terá em suas mãos toda a cadeia dominial daquele imóvel no período solicitado.

Custos: O valor de cada certidão varia a partir de R$ 41,93, conforme o seu conteúdo, o que terá que ser analisado pelo Cartório após a solicitação.

8 – Qual é o prazo para a entrega da certidão solicitada?

O prazo máximo determinado pela lei é de cinco dias.

Mas em nosso cartório a grande maioria – cerca de 90% – é expedida e entregue imediatamente após a solicitação no guichê de atendimento.Entretanto, há duas exceções: 1 – certidões mais complexas; e 2 – quando são solicitadas muitas certidões. Nesses dois casos excepcionais a entrega não é feita de imediato, mas geralmente ocorre bem antes do prazo máximo de cinco dias.

9 – Posso simplesmente obter uma informação verbal sobre alguma pessoa ou imóvel?

Sim. Basta indicar o nome e CPF da pessoa ou os dados completos sobre a localização do imóvel (lote xx, quadra xx, bairro xx, matrícula xx ou transcrição xx).

Entretanto, essa informação não tem força de certidão. O único documento escrito emitido pelo Cartório que produz efeitos externos perante particulares, instituições financeiras e órgãos públicos em geral é a certidão.

10 – Vocês têm modelos de requerimentos para a prática de atos?

Sim, acesse a página Requerimentos.

Veja qual se encaixa na sua necessidade, preencha, imprima, reconheça firma de quem assinar e traga ao cartório juntamente com os documentos necessários ao ato solicitado. Em caso de dúvida quanto a quem pode assinar, veja a resposta à pergunta n. 5.

11 – É preciso levar certidões para se registrar uma escritura pública ou contrato?

Para que o Tabelionato de Notas possa lavrar uma escritura de transmissão de imóvel, eles exigem algumas certidões de quem pretende transmitir o imóvel, tendo em vista as exigências de nossas leis (Lei n. 7.433/85, Decreto 93.240/86, art. Lei n. 4.591/64, art. 4º, Lei 8.212/91, Consolidação de Normas da Corregedoria do Eg. TJGO).

Então, em regra, você terá que levar essas certidões ao tabelionato de notas ou ao banco (caso seja um contrato bancário), pois eles formalizarão o negócio (por escritura ou contrato, respectivamente) e precisarão destas certidões.

Não é ao cartório de Registro de Imóveis que você deverá levar essas certidões, em regra.

O objetivo é:

a) que o adquirente saiba ao máximo qual a situação financeira do vendedor, pois esse poderá estar se desfazendo de bens para se livrar da penhora desses para pagamento de dívidas, e depois quem pode sofrer as consequências é o adquirente;

b) que os credores do vendedor estejam protegidos contra fraude (fraude a credores ou fraude à execução);

c) dar ciência ao comprador da existência de eventuais dívidas propter rem, ou seja, que estão vinculadas ao imóvel e que passarão para a sua responsabilidade (ex: manutenção de condomínio).

12 - Quais certidões são essas?

Certidões Fiscais dos três entes federativos (União, Estado e Município, e, dependendo do caso, certidão de contribuições previdenciárias) e certidões de feitos ajuizados. Caso o imóvel integre condomínio (de edifício ou de casas), será necessária também uma declaração do síndico quanto à situação das contribuições de manutenção do condomínio (declaração de quitação ou de débito. Segue a lista, para melhor visualização:

I) Certidões Fiscais:

a) União – trata-se da Certidão conjunta da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Pode ser expedida pelo site www.receita.fazenda.gov.br.

b) Estado – Pode ser expedida pelo site http://www.sefaz.go.gov.br. É expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado. Telefone: (62)3216-2704. Fax: (62) 3201-6591.

c) Município – Em Goiânia se trata do laudo de avaliação, cuja emissão comprova que não há débitos do contribuinte. Pode ser expedido pelo site www.goiania.go.gov.br .

d) Contribuições Previdenciárias (esta certidão específica é necessária apenas para averbação de construção ou demolição): pode ser expedida pelo site www.receita.fazenda.gov.br. INSS – A Lei 8.212/91, art. 47, exige, em regra, para transferências efetuadas por empresas e também para averbação de construção por qualquer pessoa. Pode ser expedida também pela internet, no www.fazenda.receita.gov.br.

II) Comprovantes de pagamento dos Impostos de Transmissão

Em toda transmissão vai incidir um imposto municipal ou um imposto estadual (vai depender se a transmissão é, respectivamente, onerosa ou gratuita).

Respectivamente, são o ITBI (imposto de transmissão inter vivos), e o ITCMD (imposto sobre transmissão causa mortis ou doação).

a) ITBI (ISTI). Caso a transmissão do imóvel seja onerosa, ou seja, com pagamento de preço (ex: compra e venda, dação em pagamento, arrematação), o imposto que incide é o ITBI, cobrado pela Prefeitura. Em Goiânia esse imposto é também chamado de ISTI (imposto sobre transmissão de imóvel). É preciso que nesse caso seja comprovado que houve o pagamento de ISTI. Essa comprovação pode se dar perante o Cartório de Notas ou Banco, no momento da lavratura da escritura ou contrato. Ou também a comprovação pode se dar perante o Cartório de Registro de Imóveis, quando do registro da escritura ou contrato. Uma coisa é certa: sem essa comprovação, a escritura ou contrato não poderão ser registrados, sob pena de responsabilidade do Cartório. O pagamento deve se dar perante a Prefeitura (Setor de Finanças, Avenida Independência c/ 6ª. Avenida, Setor Vila Nova), e o comprovante (laudo de avaliação) deve ser levado ao Cartório. Laudo pode ser acessado no site www.goiania.go.gov.br.

Importante: Caso por algum motivo o imposto não incida, seja isento, ou haja imunidade, deve ser levado ao Cartório documento da Prefeitura reconhecendo um desses fatos. O Cartório não pode, por si, dizer se há não incidência, isenção ou imunidade.

b) ITCMD. Caso a transmissão do imóvel seja gratuita, ou seja, sem o pagamento de preço, o imposto que incide é o ITCMD, cobrado pelo Estado. Exemplos: Herança, doação, usufruto gratuito. Neste caso o pagamento deve se dar perante a AGENFA (Agência Fazendária do Estado) e deve ser levado o comprovante no Cartório. Sem isso, não se registra a escritura, sob pena de responsabilização do Cartório.

Importante: Caso por algum motivo o imposto não incida, seja isento, ou haja imunidade, deve ser levado ao Cartório documento da Prefeitura reconhecendo um desses fatos. O Cartório não pode, por si, dizer se há não incidência, isenção ou imunidade.

14 – Em qual Cartório de Registro de Imóveis devo registrar a minha escritura ou contrato? Em qualquer um do meu município?

Em cada município cada Cartório de Registro de Imóveis possui sua área de circunscrição própria, onde todos os imóveis que lá estão localizados só podem ser registrados neste cartório.

Então o seu registro não pode se dar em qualquer Cartório. Você deve pesquisar para saber em qual dos cartórios de sua cidade o seu imóvel está localizado.

Caso o cartório “errado” faça o registro por engano, o ato será nulo e estará lhe trazendo grande insegurança jurídica. Isso pode ocorrer por equívoco quando há mudanças de áreas de competência entre cartórios ou a criação de outros cartórios, o que demanda maior cuidado do proprietário para saber em qual cartório o seu imóvel deve ser registrado. No caso de ter havido alteração da área dos cartórios e o seu imóvel estar registrado no “cartório antigo”, será necessário pegar uma certidão nesse “antigo” e levar ao cartório novo para, antes de qualquer ato, abrir nova matrícula do seu imóvel, encerrando-se o registro no cartório anterior.

A área do cartório da 4ª. Circunscrição de Goiânia é a menor da cidade. É onde se situa, entre outros, o Shopping Flamboyant, Parque Flamboyant, Jardim Goiás, Alto da Glória, Leste Universitário, Parque Lozandes, Parque Ateneu, Jardim Novo Mundo e condomínios de casas Alphaville e Jardins. Veja se seu imóvel está localizado nela acessando a nossa área de competência, onde há o mapa da área e lista de bairros.

15 – Onde ficam outros cartórios da região? Quais os telefones deles?

Telefones e endereços de outros cartórios da região estão na página Outros Cartórios Próximos.

16 – Qual o prazo para a realização dos atos no Cartório?

A lei estabeleceu algumas prioridades e previu prazos máximos diferentes para alguns documentos:

a) Regra Geral: 30 dias;

b) Contratos do “Minha Casa/Minha Vida”: 15 dias;

c) Cédulas: 3 dias úteis.

Estamos trabalhando para sempre praticar os atos e disponibilizar os documentos para retirada em prazos cada vez menores.

17 – Como posso acompanhar o andamento do meu protocolo e saber em qual dia que estará pronto?

Acompanhe pelo página Consulta de Protocolos.

Ao ser protocolado, o seu documento inicia um caminho pelos setores do Cartório, sendo em cada um realizada uma etapa necessária ao ato praticado com sucessivas revisões e análises, para garantir a segurança jurídica do seu ato. Isso é necessário pois o ato praticado pelo Cartório ganha força de presunção de legalidade, gerando importantes efeitos jurídicos, e devem, portanto, preencher os requisitos legais necessários.

O documento inicia seu caminho na fase “Recepção”. Após, vem a fase “Analisado” e/ou “Indicado”, a qual significa que foi analisado e, se não houver exigência nesse momento, provavelmente todos os requisitos para o ato foram cumpridos. Mas ainda serão realizadas mais revisões no caminho do protocolo. “Indicado” significa que o sistema informatizado da serventia foi alimentado com os cadastros dos dados do documento. Após, o documento vai para o setor de Registro, onde o ato é praticado e o andamento é atualizado para “Executado”. Depois, o documento vai ao setor específico de Revisão, no qual, além de revisado, é gerado o selo digital que assegurará a autenticidade do ato praticado mediante consulta no site do Tribunal de Justiça ou no na página Consulta de Selos. Após revisado, o andamento atualizado é o “Revisão e Selo”. Posteriormente, o documento será novamente conferido pelo escrevente e assinado, sendo levado à digitalização. Após isso, o andamento mostrado será o “Digitalizado”. Após nova revisão é dado o andamento “Finalizado”, quando o documento está pronto para ser retirado pelo interessado. Neste momento, o apresentante do título receberá uma mensagem SMS e/ou email informando que o documento está pronto para retirada. Por isso é importante que o apresentante informe corretamente um número de telefone celular e email no momento do protocolo.

Casa no andamento haja a fase “Exigência” significa que falta algum requisito para o ato pretendido, devendo o interessado providenciar os documentos faltantes. Neste caso também será enviada mensagem SMS e email ao interessado, informando-o. A fase “Avisado” ocorre quando há alguma pendência da qual o interessado já foi informado ou, ainda, se houve algum incidente durante o protocolo que impede a continuidade do andamento.

Em resumo, os andamentos possíveis são: Recepção > Analisado > Indicação > Registro > Revisão e Selo > Digitalizado > Finalizado. Também é possível que haja os andamentos “Exigência” e “Avisado”.

O tempo que decorre entre uma fase e outra é variável conforme a complexidade do documento e o volume de serviço no momento.

18 – Posso solicitar certidões e informações pela internet?

Sim. Objetivando lhe proporcionar o maior conforto possível, disponibilizamos no nosso site pedido de informações (buscas) e certidões.

Você deverá explicar o mais detalhadamente possível o que pretende. Ex: “Solicito certidão da matrícula n. xxxxx, que se refere ao lote n. xx, bairro xx.”, ou “Gostaria de saber se xxxx, CPF xxxxx, é proprietário de algum imóvel nesta serventia”. Quanto mais dados você enviar, melhor.

Após recebermos a sua solicitação, calcularemos o total dos custos (emolumentos, taxas e impostos) e lhe responderemos, indicando as contas bancárias que podem ser usadas para depósito. Após a comprovação do pagamento, procederemos ao ato solicitado.

Em caso de certidão, ela pode ser enviada pelo correio ou retirada na serventia, ficando ao critério do solicitante.

19 – O que fazem os demais tipos de Cartórios?

A Lei n. 8.935/94, art. 5º, expõe quais os tipos de cartórios extrajudiciais existentes em nosso país, quais sejam: a) cartórios de notas; b) cartórios de protesto; c) cartórios de registro de imóveis; d) cartórios de registro de títulos e documentos; e) cartórios de registro civil das pessoas jurídicas; f) cartórios de registro civil das pessoas naturais e de interdições e tutelas; e g) oficiais de registro de distribuição.

a) Cartórios de Notas: Também chamado de “Tabelionato de Notas”, é o cartório que lavra escrituras públicas, reconhece firmas e autentica cópia de documentos. OBS: Lembre-se que não basta lavrar a escritura pública de alienação de imóvel. Ela deve ser registrada no cartório de Registro de Imóveis. Só a partir desse registro é que quem consta como adquirente na escritura passa realmente a ser proprietário do imóvel. Você pode escolher qualquer cartório de notas do país para lavrar a sua escritura. Em Goiânia há doze cartórios com esta atribuição.

b) Tabelionatos de Protesto: Esse é o cartório ao qual são levados títulos executivos (ex: duplicatas, cheques, etc) não pagos, e que promove a intimação dos devedores para pagar sob pena de protesto. Em caso de não pagamento, o título é protestado.

c) Cartório de Registro de Imóveis (RI): É o cartório no qual se registram os contratos e escrituras públicas de aquisição de imóveis e também demais títulos que criem algum direito ou restrição pertinente ao imóvel, como, por exemplo, hipoteca, alienação fiduciária, usufruto, servidão, incorporação, condomínio, penhora, inalienabilidade etc. É, em regra, por esse cartório que alguém se transforma em proprietário ou titular de algum direito real sobre algum imóvel. Nele se praticam os atos de registro e averbação, além de emissão de certidões e fornecimento de informações verbais após buscas.

d) Cartório de Registro de Títulos e Documentos (RTD): Nesse cartório se registram documentos para sua conservação (afinal, a certidão vale como o documento original) e também para que tenha efeitos perante toda a sociedade. Importante saber, entretanto, que o efeito perante toda a sociedade (efeito erga omnes) só é atingido se o documento não tiver a previsão de que seja registrado em algum outro cartório específico (ex: contrato de compra e venda no cartório de Registro de Imóveis, nascimento – declaração de nascido vivo – no cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, etc). Nesse cartório você pode, por exemplo, registrar seus documentos pessoais para que não tenha transtorno ao perdê-los (identidade, carteira de habilitação, etc). Outros exemplos: contratos de alienação fiduciária de móveis, contratos de penhor de coisas móveis não registráveis no Livro 3 do Registro de Imóveis, etc.

e) Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas: Onde se registram as pessoas jurídicas não empresariais (as empresariais são registradas na Junta Comercial de cada Estado). Ex: Associações, fundações, etc. Por meio deste cartório qualquer pessoa pode saber qual a situação jurídica das pessoas jurídicas nele registradas (ex: pode-se ver o estatuto e todas as suas alterações, descobrir-se quem pode representá-la, etc).

f) Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN): Nesse cartório todos têm noticiadas a história de sua vida. Nele são registrados o Nascimento, Casamento, Óbito e interdição e todas as alterações desses registros que possam vir a ocorrer (ex: alteração de nome, divórcio). Então é esse cartório a verdadeira fonte que dirá o verdadeiro nome de uma pessoa, se ela é casada, quantos casamentos já contraiu, se é ou foi interditada, etc. Para a prática de averbações dessas informações no Cartório de Registro de Imóveis é preciso certidão do RCPN. Ex: alteração de estado civil, interdição, alteração de nome.

g) Cartório de Registro de Distribuição: Existe em poucos Estados (RJ, por exemplo), e serve como uma central de informações sobre os atos realizados na comarca. Em Goiás não existe cartório extrajudicial de registro de distribuição.