TJMG: Contrato de locação – averbação. Direito de preferência.

É necessária a averbação do contrato de locação para exercício do direito de preferência pelo locatário. A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) julgou a Apelação Cível nº 1.0518.11.005051-6/001, onde se entendeu ser necessária a averbação do contrato de locação, no Registro de Imóveis, para que o locatário…

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Medida Provisória Concentra Ações Ajuizadas na Matrícula

Governo edita Medida Provisória que trata da concentração dos atos na matrícula do imóvel MP nº 656/2014 objetiva maior segurança aos negócios imobiliários e entrará em 7 de novembro para ações futuras O Poder Executivo publicou no Diário Oficial da União de hoje (8/10) a Medida Provisória nº 656/2014, que institui a concentração dos atos…

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