CNJ concorda com Norma do RJ que dispensa Certidão negativa de dívida para registro de imóvel
CNJ concorda com Norma do RJ que dispensa Certidão negativa de dívida para registro de imóvel A decisão se refere a norma do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que foi impugnada pela AGU (Advocacia-Geral da União). Apesar de a tendência jurisprudencial ser a de dispensa, é preciso verificar em cada Estado com dispõem…
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