Doação de Imóvel de Município para União necessita de Escritura Pública
Doação de Imóvel de Município para União necessita de Escritura Pública Veja-se abaixo a decisão do Conselho Superior da Magistratura de São Paulo sobre o tema, e também a esclarecedora nota técnica do IRIB (Instituto de Registro Imobiliário do Brasil). . CSM/SP: Doação – Município para União. Escritura Pública – necessidade O registro da doação…
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